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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelacao Civel: AC XXXXX ES XXXXX
APELAÇAO CÍVEL E ADESIVA. EMBARGOS À EXECUÇAO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALIENAÇAO DO BEM LITIGIOSO NA FASE DE CONHECIMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO (ART. 6º , 42 , 43 ,...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 7114 TO XXXXX-5
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA GARANTIDA POR LIMINAR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. ENTREGA DO DOCUMENTO NO ATO DA MATRÍCULA DO SEGUNDO PERÍODO DA GRADUAÇÃO. DECURSO DE TEMP...
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-82.2010.404.0000 SC XXXXX-82.2010.404.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA. MATRÍCULA. Atendidos os requisitos é possível a certificação no nível de conclusão do ensino médio com base nas notas do E...
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